REsp 2170631 - ACORDAO

REsp 2170631 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, na hipótese de instrumento de confissão de dívida sem termo certo, a interpelação judicial (citação) supriu a falta de notificação extrajudicial e constituiu a devedora em mora, estando o título exigível e a execução regularmente proposta; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido, que adotou fundamentação suficiente, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: ELISETE TERESINHA BRANDALISE; Recorrido: LUIZ ALBERTO BRANDALISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Exigibilidade De Título Executivo, Mora Ex Persona, Citação Como Interpelação (constituição Em Mora), Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Exigibilidade De Título Executivo Mora Ex Persona Citação Como Interpelação (constituição Em Mora) Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELISETE TERESINHA BRANDALISE

Recorrente

LUIZ ALBERTO BRANDALISE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se instrumento de confissão de dívida sem data certa, que exige comunicação formal para constituição da mora, é exigível e cobrável por ação executiva
  2. 2 Se a constituição da mora pode ocorrer pela citação judicial (interpelação) suprindo a notificação extrajudicial
  3. 3 Se a nulidade da execução por ausência de exigibilidade do título poderia ser reconhecida de ofício pelo juízo (art. 803, par. único, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na hipótese de instrumento de confissão de dívida sem termo certo, a interpelação judicial (citação) supriu a falta de notificação extrajudicial e constituiu a devedora em mora, estando o título exigível e a execução regularmente proposta; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido, que adotou fundamentação suficiente, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial