REsp 2204431 - DECISAO

REsp 2204431 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a decisão do tribunal de origem que declarou a extinção da execução em relação a todos os exequentes por inexistência de título executivo regularmente constituído, em razão da nulidade processual causada pela indevida admissão de litisconsórcio multitudinário ulterior e irregularidades na fase recursal, sendo inviável, nesta via, o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7). Determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em favor da instância de origem na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: MARIA INÊS DIAS e OUTROS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Litisconsórcio, Princípio Do Juiz Natural, Recursos E Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Título Executivo Litisconsórcio Princípio Do Juiz Natural Recursos E Remessa Necessária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA INÊS DIAS e OUTROS

Recorrentes

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de título executivo regularmente constituído
  2. 2 Admissão de litisconsórcio multitudinário ulterior e burla à distribuição
  3. 3 Nulidade processual por violação do princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a decisão do tribunal de origem que declarou a extinção da execução em relação a todos os exequentes por inexistência de título executivo regularmente constituído, em razão da nulidade processual causada pela indevida admissão de litisconsórcio multitudinário ulterior e irregularidades na fase recursal, sendo inviável, nesta via, o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7). Determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em favor da instância de origem na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão
  • Fica determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC