REsp 2204431 - DECISAO

REsp 2204431 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal regional declarou a inexistência de título executivo regularmente constituído em razão de vícios processuais graves na ação de conhecimento originária (admissão ulterior de litisconsórcio multitudinário, burla à distribuição e aplicação irregular de embargos infringentes), o que torna a execução inexigível; além disso, a revisão das premissas fático-probatórias do acórdão afrontaria a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VÂNIA GLÓRIA SILAMI LOPES; Recorrente: GESMAR VOLGA ASSEF HADDAD; Autora Originária: MARIA INES DIAS; Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decidido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Litisconsórcio, Nulidade Processual, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Litisconsórcio Nulidade Processual Princípio Do Juiz Natural Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VÂNIA GLÓRIA SILAMI LOPES

Recorrente

GESMAR VOLGA ASSEF HADDAD

Recorrente

MARIA INES DIAS

Autora Originária

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissão ulterior de litisconsórcio multitudinário e possível burla à distribuição
  2. 2 Inexistência de título executivo regularmente constituído
  3. 3 Aplicação indevida do procedimento dos embargos infringentes (Lei 6.825/80)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal regional declarou a inexistência de título executivo regularmente constituído em razão de vícios processuais graves na ação de conhecimento originária (admissão ulterior de litisconsórcio multitudinário, burla à distribuição e aplicação irregular de embargos infringentes), o que torna a execução inexigível; além disso, a revisão das premissas fático-probatórias do acórdão afrontaria a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Determinar publicação e intimação (conforme dispositivo)