REsp 2204431 - DECISAO

REsp 2204431 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto à inexistência de título executivo regularmente constituído em razão da nulidade processual decorrente da indevida admissão de litisconsórcio multitudinário e das irregularidades recursais, reconhecendo que o exame da matéria implicaria reavaliação do quadro fático-probatório vedada na via estreita (Súmula 7) e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrentes: JORGE LUIZ DA CUNHA OLIVEIRA e OUTROS; Autora Originária / Exequente: MARIA INES DIAS; Ré / Executada: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Litisconsórcio, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 7
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Litisconsórcio Princípio Do Juiz Natural Súmula 7

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Parties

JORGE LUIZ DA CUNHA OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes

MARIA INES DIAS

Autora Originária / Exequente

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

Ré / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de título executivo regularmente constituído
  2. 2 nulidade por admissão posterior de litisconsórcio multitudinário
  3. 3 irregularidade do processamento recursal (recebimento como embargos infringentes)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto à inexistência de título executivo regularmente constituído em razão da nulidade processual decorrente da indevida admissão de litisconsórcio multitudinário e das irregularidades recursais, reconhecendo que o exame da matéria implicaria reavaliação do quadro fático-probatório vedada na via estreita (Súmula 7) e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.