AREsp 2596436 - ACORDAO

AREsp 2596436 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque as pretensões recursais exigem reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (para avaliar ocorrência de caso fortuito/força maior, onerosidade, liquidez e exigibilidade do título e eventual condenação em indenização), o que é vedado na via especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ; além disso, a parte agravante não demonstrou concretamente a ocorrência de caso fortuito/força maior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Rescisão Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Rescisão Contratual Caso Fortuito E Força Maior Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial para revisar decisão que reconheceu rescisão unilateral de contrato
  2. 2 Aplicabilidade de caso fortuito/força maior em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Necessidade de reexame da matéria fático-probatória para aferir onerosidade/força maior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as pretensões recursais exigem reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (para avaliar ocorrência de caso fortuito/força maior, onerosidade, liquidez e exigibilidade do título e eventual condenação em indenização), o que é vedado na via especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ; além disso, a parte agravante não demonstrou concretamente a ocorrência de caso fortuito/força maior.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.