AREsp 2878624 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por entender que, conforme jurisprudência pacífica do STJ e o art. 290 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais não autoriza a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência, sendo irrelevante que tenha ocorrido citação por error in procedendo.

Parties
Agravante: MARÍLIA LOPES BAHIA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Embargos À Execução, Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Embargos À Execução Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

MARÍLIA LOPES BAHIA EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência na hipótese de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais
  2. 2 Efeitos de citação por error in procedendo quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e aplicação do art. 290 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por entender que, conforme jurisprudência pacífica do STJ e o art. 290 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais não autoriza a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência, sendo irrelevante que tenha ocorrido citação por error in procedendo.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Afasta-se a condenação de MARÍLIA LOPES BAHIA EVANGELISTA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.