REsp 2225693 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao admitir as conclusões do laudo pericial judicial e não há omissão ou contradição a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, o reconhecimento da invalidez permanente e o direito à indenização securitária exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ FERREIRA DE LIMA; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Seguro, Invalidez Permanente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas N. 5 E 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Seguro Invalidez Permanente Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas N. 5 E 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERREIRA DE LIMA

Recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da invalidez permanente e do direito à indenização securitária sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao admitir as conclusões do laudo pericial judicial e não há omissão ou contradição a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, o reconhecimento da invalidez permanente e o direito à indenização securitária exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios fixados em desfavor do recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC