REsp 2235095 - DECISAO

REsp 2235095 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos apontados como violados e a parte recorrente deixou de indicar a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; questão sobre exigência de garantia para embargos à execução fiscal foi lembrada como entendimento pacificado no IRDR, mas o vício processual de prequestionamento impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Garantia Do Juízo Prequestionamento Honorários Advocatícios Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de garantia para recebimento de embargos à execução fiscal
  3. 3 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos apontados como violados e a parte recorrente deixou de indicar a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; questão sobre exigência de garantia para embargos à execução fiscal foi lembrada como entendimento pacificado no IRDR, mas o vício processual de prequestionamento impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.