AREsp 2871866 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; constatou-se, ainda, a não demonstração do descabimento do óbice relativo às Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido, sem aplicação, no momento, da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: FABIO FURTADO GOULART E OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO FURTADO GOULART E OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; constatou-se, ainda, a não demonstração do descabimento do óbice relativo às Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido, sem aplicação, no momento, da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.