AREsp 2871866 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: EDUARDO NUNES DOS SANTOS E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Embargos À Execução, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso

Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

EDUARDO NUNES DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, por ausência de intuito meramente protelatório