AREsp 2915989 - DECISAO

AREsp 2915989 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida no acórdão local tratou de execução de cheque, título autônomo que, no caso, não teve sua circulação comprovada de modo a autorizar a reforma da decisão; não houve início de prova suficiente sobre a alegada abusividade dos encargos, incumbindo ao embargante a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, e a revisão do conjunto probatório é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO CEZAR MARTENDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reexame Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cheque (título De Crédito), Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmulas Do STJ, Suficiência De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Cheque (título De Crédito) Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PEDRO CEZAR MARTENDAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reexame Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória
  2. 2 Possibilidade de discussão da causa debendi em cheque que não circulou
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida no acórdão local tratou de execução de cheque, título autônomo que, no caso, não teve sua circulação comprovada de modo a autorizar a reforma da decisão; não houve início de prova suficiente sobre a alegada abusividade dos encargos, incumbindo ao embargante a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, e a revisão do conjunto probatório é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.