AREsp 2958626 - DECISAO

AREsp 2958626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, com fundamentação adequada, violação do art. 798, I, do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e inexistiu comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/embargante: ALAELSO ELIAS XAVIER; Agravante/embargante: SÉRGIO WILSON XAVIER; Agravado/executado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALAELSO ELIAS XAVIER

Agravante/embargante

SÉRGIO WILSON XAVIER

Agravante/embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 798, I, do CPC
  2. 2 Necessidade de apresentação do título executivo original (Cédula de Crédito Bancário)
  3. 3 Possibilidade excepcional de execução por cópia do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, com fundamentação adequada, violação do art. 798, I, do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e inexistiu comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.