REsp 2229805 - DECISAO

REsp 2229805 - DECISAO

Havia omissão relevante no acórdão recorrido quanto às teses de mérito suscitadas nos embargos do devedor (cálculos e questões correlatas) que não foi suprida pelos embargos de declaração; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargados: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão no acórdão recorrido
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Inconstitucionalidade Superveniente, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Omissão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução Incorporação De Quintos Inconstitucionalidade Superveniente Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EXEQUENTES

Embargados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a teses de mérito relativas a cálculos (termo ad quem, abatimento de pagamentos administrativos, base de cálculo, forma de incidência de juros)
  2. 2 Alcance da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da incorporação de quintos entre 08/04/1998 e 04/09/2001 e modulação de efeitos
  3. 3 Exigibilidade de títulos judiciais transitados em julgado diante de decisão posterior do STF

Ratio Decidendi

Havia omissão relevante no acórdão recorrido quanto às teses de mérito suscitadas nos embargos do devedor (cálculos e questões correlatas) que não foi suprida pelos embargos de declaração; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão no acórdão recorrido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se