AREsp 3000556 - DECISAO

AREsp 3000556 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão de incluir, no cumprimento de sentença, as diferenças da pensão por morte decorrentes de revisão da aposentadoria implicaria revolvimento de questões fático-probatórias e extrapolação dos limites do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, assentou-se que o IRSM de 02/94 deve constar do registro da RMI sem produzir reflexos financeiros anteriores a 08/1999 conforme a Lei 10.999/2004, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: BENEDITA NUNES COELHO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM 02/1994, Efeitos Financeiros a Partir De 08/1999, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Revisão De Benefício Previdenciário IRSM 02/1994 Efeitos Financeiros a Partir De 08/1999 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITA NUNES COELHO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das diferenças da aposentadoria no cálculo da pensão por morte no cumprimento de sentença
  2. 2 Caracterização de julgamento extra ou ultra petita
  3. 3 Aplicação do IRSM de 02/1994 e início dos reflexos financeiros em 08/1999 conforme Lei 10.999/2004

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de incluir, no cumprimento de sentença, as diferenças da pensão por morte decorrentes de revisão da aposentadoria implicaria revolvimento de questões fático-probatórias e extrapolação dos limites do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, assentou-se que o IRSM de 02/94 deve constar do registro da RMI sem produzir reflexos financeiros anteriores a 08/1999 conforme a Lei 10.999/2004, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial