AREsp 2770096 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram a violação de norma federal a partir dos fatos já assentados pelo acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento da pretensa apresentação da planilha atualizada demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os óbices à admissão pela alínea a impedem o exame pela alínea c, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VITALINO PERONDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Planilha De Cálculo, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Planilha De Cálculo Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VITALINO PERONDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação recursal deficiente por incapacidade de demonstrar violação de norma federal à luz dos fatos assentados
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram a violação de norma federal a partir dos fatos já assentados pelo acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento da pretensa apresentação da planilha atualizada demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os óbices à admissão pela alínea a impedem o exame pela alínea c, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.