AREsp 2833357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundou adequadamente as questões suscitadas (citação por edital, esgotamento das diligências, prescrição intercorrente), não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se verificar manifestada inadmissibilidade ou evidente caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: SIRLANA DA CONCEICAO PICANCO e outros; Agravada / Exequente: RC RECEBIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Citação Por Edital, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1022 Do CPC, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Citação Por Edital Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Arts. 489 E 1022 Do CPC Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

SIRLANA DA CONCEICAO PICANCO e outros

Agravante

RC RECEBIVEIS LTDA

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC
  3. 3 Validade da citação por edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundou adequadamente as questões suscitadas (citação por edital, esgotamento das diligências, prescrição intercorrente), não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se verificar manifestada inadmissibilidade ou evidente caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração (conforme decisão de instância inferior).