AREsp 2993685 - DECISAO

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O pagamento integral da dívida pelo embargante configura reconhecimento do crédito executado, tornando incompatível a continuidade dos embargos à execução por perda superveniente do objeto, nos termos da teoria dos atos próprios e do princípio do venire contra factum proprium; além disso, a alegação de fundamentação deficiente não foi prequestionada pelo tribunal a quo, e a reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo e foram majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANJOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS; Embargado: AFONSO KUNRATH e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Perda Superveniente Do Objeto, Interesse De Agir, Teoria Dos Atos Próprios, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios
Direito Civil Embargos À Execução Perda Superveniente Do Objeto Interesse De Agir Teoria Dos Atos Próprios Venire Contra Factum Proprium Honorários Advocatícios

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Parties

ANJOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS

Embargante

AFONSO KUNRATH e outra

Embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da dívida implicou perda superveniente do objeto dos embargos à execução
  2. 2 Se subsiste interesse de agir do embargante para eventual pleito de ressarcimento
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por fundamentação insuficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O pagamento integral da dívida pelo embargante configura reconhecimento do crédito executado, tornando incompatível a continuidade dos embargos à execução por perda superveniente do objeto, nos termos da teoria dos atos próprios e do princípio do venire contra factum proprium; além disso, a alegação de fundamentação deficiente não foi prequestionada pelo tribunal a quo, e a reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo e foram majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.