AREsp 2999838 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o embargante não apresentou a memória de cálculo discriminada exigida pelo art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado (art. 1022 do CPC) e o reexame de matéria fática/probatória é inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de demonstrativo discriminado de cálculos nos embargos à execução (art. 917, §§ 3º e 4º CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 1022 do CPC quanto ao dever de fundamentação do acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o embargante não apresentou a memória de cálculo discriminada exigida pelo art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado (art. 1022 do CPC) e o reexame de matéria fática/probatória é inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.