REsp 2172589 - ACORDAO

REsp 2172589 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na parte para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a fixação de honorários exige demonstração de atuação do advogado da parte vencedora; manteve-se, contudo, o entendimento de que a gratuidade de justiça deferida em grau recursal não tem efeito retroativo para atingir honorários já fixados.

Parties
Recorrente: AGUAS DE ITU GESTAO EMPRESARIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Causalidade, Precedentes E Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Princípio Da Causalidade Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

AGUAS DE ITU GESTAO EMPRESARIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do princípio da causalidade e à retroatividade da gratuidade de justiça (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de condenação em honorários sucumbenciais na ausência de atuação efetiva do advogado da parte vencedora
  3. 3 Eficácia temporal da gratuidade de justiça concedida em grau recursal (art. 98, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na parte para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a fixação de honorários exige demonstração de atuação do advogado da parte vencedora; manteve-se, contudo, o entendimento de que a gratuidade de justiça deferida em grau recursal não tem efeito retroativo para atingir honorários já fixados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que havia sido imposta por ocasião da extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito