AREsp 2054522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar o limitador IPC/INPC 0,5% de forma acumulada e linear, admitindo-se a utilização de data-base quando não há variação salarial mensal, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, a pretensão de alterar a evolução da dívida implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargada: Caixa Econômica Federal (CEF); Embargante: mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução, Plano De Equivalência Salarial Por Categoria Profissional (pes/cp), Limitador Ipc/inpc 0, 5%, Súmula 83/stj, Decreto Lei 2.164/1984, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Embargos À Execução Plano De Equivalência Salarial Por Categoria Profissional (pes/cp) Limitador Ipc/inpc 0,5% Súmula 83/stj Decreto Lei 2.164/1984 Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Embargada

mutuário

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Forma de aplicação do limitador previsto no §1º do art. 9º do Decreto-Lei 2.164/1984 (mensal vs. data-base)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar o limitador IPC/INPC 0,5% de forma acumulada e linear, admitindo-se a utilização de data-base quando não há variação salarial mensal, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, a pretensão de alterar a evolução da dívida implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada