AREsp 2999579 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC aos embargos opostos por curador especial após citação por edital
2. 2 Necessidade de flexibilização do ônus de apresentar demonstrativo de cálculo em razão das dificuldades da curadoria especial
3. 3 Se a nulidade de cláusulas abusivas (art. 51, IV, CDC) pode ser apreciada independentemente da indicação de excesso de execução

Ratio Decidendi

A exigência formal de apresentação do valor tido por correto e da memória de cálculo nos embargos à execução (art. 917, §§ 3º e 4º do CPC) não pode ser aplicada estritamente quando a defesa é apresentada por curador especial em razão da citação por edital, pois a ausência de contato com o representado e as dificuldades materiais do curador impedem a produção de cálculos complexos; impor tal ônus resultaria em obstáculo ao acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual o acórdão recorrido e a sentença foram anulados e os autos devolvidos à origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão e sentença anulados; autos retornem ao juízo de origem para prosseguimento dos embargos à execução e julgamento do mérito

Orders

• Anular o acórdão recorrido e a sentença
• Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para processamento e julgamento dos embargos à execução, com exame do mérito das alegações de abusividade contratual