AREsp 2561708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o roubo à mão armada constitui fortuito externo excludente de responsabilidade do transportador, que a revisão da eficácia da cláusula e a reanálise do conjunto probatório são vedadas nas hipóteses pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que, ausente crédito líquido e certo, é inviável a compensação nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil.

Parties
Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Transporte Rodoviário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Autonomia Privada, Compensação, Responsabilidade Do Transportador, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Transporte Rodoviário Negativa De Prestação Jurisdicional Autonomia Privada Compensação Responsabilidade Do Transportador +1 more

Case Brief

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existiu negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à cláusula 8.3 e à liquidez e certeza do crédito (art. 1.022, I e II, CPC)?
  2. 2 Houve intervenção indevida na autonomia privada ao esvaziar cláusula de segurança (art. 421, parágrafo único, CC)?
  3. 3 Foram contrariados os arts. 749 e 750 do CC ao afastar o dever do transportador entre recebimento e entrega?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o roubo à mão armada constitui fortuito externo excludente de responsabilidade do transportador, que a revisão da eficácia da cláusula e a reanálise do conjunto probatório são vedadas nas hipóteses pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que, ausente crédito líquido e certo, é inviável a compensação nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.