REsp 2237722 - DECISAO

REsp 2237722 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de apreciar de forma expressa a tese suscitada sobre a aplicação do Tema 905/STJ aos juros de mora e sobre a autonomia da verba sucumbencial, em violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omitida.

Parties
Recorrente: Espólio de Fernão George Avelino e outros; Recorrido: União Federal; Exequentes: IZALETTE BATTEMARCO, ODYR LOYA MAGALHÃES e PEDRO DOS SANTOS MATHEUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste Salarial, Retribuição Adicional Variável (rav), Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Compensação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Temas Repetitivos Do STJ (t Temas 548, 549, 905, 476, 1050)
Administrativo Cível Embargos À Execução Reajuste Salarial Retribuição Adicional Variável (rav) Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Fernão George Avelino e outros

Recorrente

União Federal

Recorrido

IZALETTE BATTEMARCO, ODYR LOYA MAGALHÃES e PEDRO DOS SANTOS MATHEUS

Exequentes

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema 905/STJ aos juros de mora
  3. 3 Incidência do índice de 28,86% sobre a RAV e seus limites temporais

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de apreciar de forma expressa a tese suscitada sobre a aplicação do Tema 905/STJ aos juros de mora e sobre a autonomia da verba sucumbencial, em violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omitida