AREsp 2690738 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, as alegações de violação legal eram genéricas e desprovidas de fundamentação jurídica suficiente, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico; por esses motivos aplicaram-se as súmulas do STF pertinentes e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PARANÁ BANCO S/A; Agravado: DONIZETE DE LIMA TAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmulas STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais, Fundamentação Recursal
Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmulas STF Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

PARANÁ BANCO S/A

Agravante

DONIZETE DE LIMA TAVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 319, 321 e 330 do CPC/15
  2. 2 Alegação genérica de ofensa ao art. 292 do CPC/15 e deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de ementas para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, as alegações de violação legal eram genéricas e desprovidas de fundamentação jurídica suficiente, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico; por esses motivos aplicaram-se as súmulas do STF pertinentes e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial