REsp 1996576 - DECISAO

REsp 1996576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal a quo e por falta de demonstração de omissão/contradição exigida para fins de admissão, nos termos da Súmula 211/STJ e da orientação quanto à fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); diante disso, aplica-se o art.255, §4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso. Foi também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 8% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE AUGUSTINOPOLIS; Recorrido: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DE AUGUSTINÓPOLIS-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Título Extrajudicial, Permuta, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Título Extrajudicial Permuta +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE AUGUSTINOPOLIS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DE AUGUSTINÓPOLIS-TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal a quo e por falta de demonstração de omissão/contradição exigida para fins de admissão, nos termos da Súmula 211/STJ e da orientação quanto à fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); diante disso, aplica-se o art.255, §4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso. Foi também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 8% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 8% com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.