AREsp 2837331 - ACORDAO

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O recurso especial dependia do reexame do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais para modificar o entendimento de que duplicatas não protestadas são inexequíveis e de que a cláusula de transferência de risco contra a faturizada é nula; tal reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada analiticamente nos termos exigidos para a alínea c do art. 105, III, da CF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em agravo e não provido.

Parties
Agravante/recorrente: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Agravante/recorrente: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Embargante/recorrido: DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA EPP; Embargante/recorrido: CEI PHARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.; Embargante/recorrido: JOÃO CAMILO GUIMARÃES CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicatas Mercantis, Contrato De Fomento Mercantil (factoring), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Empresarial Embargos À Execução Duplicatas Mercantis Contrato De Fomento Mercantil (factoring) Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante/recorrente

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante/recorrente

DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA EPP

Embargante/recorrido

CEI PHARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Embargante/recorrido

JOÃO CAMILO GUIMARÃES CAMARGO

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Exequibilidade de duplicatas sem aceite e sem protesto
  2. 2 Alcance da responsabilidade das partes no contrato de factoring
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial dependia do reexame do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais para modificar o entendimento de que duplicatas não protestadas são inexequíveis e de que a cláusula de transferência de risco contra a faturizada é nula; tal reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada analiticamente nos termos exigidos para a alínea c do art. 105, III, da CF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em agravo e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de FSN e FORTALEZA, na forma do art. 85, § 11, do CPC.