AREsp 2913959 - ACORDAO

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O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido reconheceu corretamente a existência de cláusula compromissória e extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, por envolver matéria contratual cuja análise de validade, existência e eficácia cabe ao juízo arbitral nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/96; rever tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SPE EMPREENDIMENTOS RESERVA DO CIPÓ LTDA.; Agravado: FRONTTI VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Julgamento Colegiado Na TERCEIRA Turma; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Arbitragem Embargos À Execução Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5, 7 E 83/stj Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

SPE EMPREENDIMENTOS RESERVA DO CIPÓ LTDA.

Agravante

FRONTTI VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Julgamento Colegiado Na TERCEIRA Turma; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que a contenha
  2. 2 Possibilidade de o juízo estatal apreciar questões processuais formais (legitimidade passiva, natureza do título executivo) em presença de cláusula compromissória
  3. 3 Legalidade da extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VII, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido reconheceu corretamente a existência de cláusula compromissória e extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, por envolver matéria contratual cuja análise de validade, existência e eficácia cabe ao juízo arbitral nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/96; rever tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FRONTTI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC