AREsp 3025257 - ACORDAO

AREsp 3025257 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque a alegada violação constitucional não é matéria apreciável em recurso especial e porque afastar a certeza, liquidez e exigibilidade da CCB exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo ser mantido o entendimento do Tribunal de origem de que foram atendidos os requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Força Executiva, Contratação Eletrônica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema Repetitivo 576
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Força Executiva Contratação Eletrônica Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema Repetitivo 576

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Se o afastamento da certeza, liquidez e exigibilidade da CCB demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a alegada violação constitucional não é matéria apreciável em recurso especial e porque afastar a certeza, liquidez e exigibilidade da CCB exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo ser mantido o entendimento do Tribunal de origem de que foram atendidos os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.