AREsp 2608054 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos para efeito suspensivo e à aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios.
- Parties
- Agravante: SIDERURGICA GAGE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SIDERURGICA GAGE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ofensa alegada aos arts. 919 e 1.026 do Código de Processo Civil
- 2 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
- 3 Cabimento de multa por embargos de declaração por caráter protelatório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos para efeito suspensivo e à aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment