AREsp 2659737 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou que o embargante alegou genericamente excesso de execução sem apresentar memória de cálculo ou demonstrativo do valor devido, ônus que lhe competia (art. 917, CPC/2015); não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia, sendo a prova facultativa e o ônus da prova do embargante; a CDA foi considerada regular; e, por jurisprudência consolidada, o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 integra a execução fiscal da União e substitui a condenação em honorários, além de haver óbice à reavaliação de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Decreto Lei 1.025/1969, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Prova Pericial Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de execução sem apresentação de memória de cálculo (art. 917 do CPC/2015)
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou que o embargante alegou genericamente excesso de execução sem apresentar memória de cálculo ou demonstrativo do valor devido, ônus que lhe competia (art. 917, CPC/2015); não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia, sendo a prova facultativa e o ônus da prova do embargante; a CDA foi considerada regular; e, por jurisprudência consolidada, o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 integra a execução fiscal da União e substitui a condenação em honorários, além de haver óbice à reavaliação de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido