REsp 2225625 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a pretensão de reexame da prova com base na Súmula 7/STJ e, por interpretação da normativa específica sobre protesto, determinou-se que, no caso de duplicatas mercantis sem aceite, os juros de mora têm termo inicial na data do registro do protesto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.492/97, prevalecendo sobre a aplicação genérica do art. 397 do Código Civil para este tipo de título.

Parties
Recorrente: MUNDO CORRIDA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicatas Mercantis Sem Aceite, Juros De Mora, Protesto, Súmula 7/stj, Liquidez E Exigibilidade
Direito Processual Civil Direito Cambiário Direito Civil Embargos À Execução Duplicatas Mercantis Sem Aceite Juros De Mora Protesto Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNDO CORRIDA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se a ausência de comprovação da entrega das mercadorias e da causa debendi invalida a execução das duplicatas mercantis
  3. 3 Se os juros de mora devem fluir a partir do vencimento dos títulos, da citação ou do protesto no caso de duplicatas sem aceite

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a pretensão de reexame da prova com base na Súmula 7/STJ e, por interpretação da normativa específica sobre protesto, determinou-se que, no caso de duplicatas mercantis sem aceite, os juros de mora têm termo inicial na data do registro do protesto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.492/97, prevalecendo sobre a aplicação genérica do art. 397 do Código Civil para este tipo de título.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso para determinar que os juros de mora incidam a partir da data de registro do protesto das duplicatas mercantis sem aceite