AREsp 3001221 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e não demonstrando objetivamente a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Embargos À Execução, Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Renúncia De Mandato

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
3 Incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.