AREsp 2489945 - ACORDAO

AREsp 2489945 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a aposição tardia de assinaturas de testemunhas não retira a executoriedade do título executivo extrajudicial, e porque a controvérsia exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura Posterior De Testemunhas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Assinatura Posterior De Testemunhas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a aposição posterior de assinaturas de testemunhas retira a executoriedade de título executivo extrajudicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a aposição tardia de assinaturas de testemunhas não retira a executoriedade do título executivo extrajudicial, e porque a controvérsia exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.