AREsp 2925684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem fundamentou expressamente a satisfação dos pressupostos de existência e exigibilidade do título executivo estrangeiro, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inviáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), o indeferimento motivado da prova pericial foi adequado diante da impossibilidade física de produção da prova e não configurou cerceamento de defesa, e a prolação de decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ).

Parties
Embargante / Agravante: GUACIRA ALIMENTOS LTDA; Embargada: DEL SUR TRADING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Título Executivo Estrangeiro, Produção De Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Título Executivo Estrangeiro Produção De Prova Pericial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 568/stj Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

GUACIRA ALIMENTOS LTDA

Embargante / Agravante

DEL SUR TRADING S/A

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 satisfação dos requisitos formais de existência e exigibilidade do título executivo estrangeiro
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem fundamentou expressamente a satisfação dos pressupostos de existência e exigibilidade do título executivo estrangeiro, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inviáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), o indeferimento motivado da prova pericial foi adequado diante da impossibilidade física de produção da prova e não configurou cerceamento de defesa, e a prolação de decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  • Nego provimento ao agravo interno