AREsp 2787567 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF: os dispositivos legais invocados (arts. 371 e 496 do CPC) não possuem carga normativa apta a sustentar a tese deduzida no recurso especial e a parte não demonstrou de que forma foram violados, limitando‑se a citar normas genericamente, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prova Pericial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Deficiente
Direito Processual Civil Embargos À Execução Prova Pericial Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à fundamentação recursal deficiente (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos arts. 371 e 496 do CPC à hipótese de determinação de perícia sobre cópia digital de título executivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF: os dispositivos legais invocados (arts. 371 e 496 do CPC) não possuem carga normativa apta a sustentar a tese deduzida no recurso especial e a parte não demonstrou de que forma foram violados, limitando‑se a citar normas genericamente, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.