AREsp 2966867 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 518, 7 e 83/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ e o art. 932, III, do CPC, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravada: EDWIGES MACHADO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

EDWIGES MACHADO DE FARIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 518, 7 e 83/STJ como fundamento de não conhecimento
  3. 3 Compatibilidade das razões do agravo com o ônus de impugnação previsto no princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 518, 7 e 83/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ e o art. 932, III, do CPC, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 518, 7 e 83/STJ).