AREsp 2784375 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente o único fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, que exige impugnação direta e completa dos fundamentos do decisum impugnado.

Parties
Agravante: Condomínio Conjunto Habitacional Nova Perimetral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Créditos Condominiais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Execução Embargos À Execução Créditos Condominiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Condomínio Conjunto Habitacional Nova Perimetral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, CPC e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno quando não atacados objetivamente os fundamentos do decisum agravado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente o único fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, que exige impugnação direta e completa dos fundamentos do decisum impugnado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido