REsp 2237461 - ACORDAO

REsp 2237461 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos de sua jurisprudência, a exigência formal de assinatura de duas testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC pode ser mitigada quando a existência do negócio jurídico e a obrigação podem ser comprovadas por outros meios idôneos nos autos; por isso concluiu que o Tribunal de origem não se alinhou ao entendimento desta Corte e, por conseguinte, conheceu do recurso especial da recorrente e deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Pará para nova análise à luz do entendimento firmado no voto.

Parties
Recorrente: CENTER CARGO TAPAJOS LOGISTICA E TERMINAIS LTDA; Recorrida: HAT LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Duas Testemunhas (art. 784, III, Cpc), Honorários Sucumbenciais, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Duas Testemunhas (art. 784, Iii, Cpc) Honorários Sucumbenciais Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CENTER CARGO TAPAJOS LOGISTICA E TERMINAIS LTDA

Recorrente

HAT LOGISTICA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de assinatura de duas testemunhas no art. 784, III, do CPC pode ser mitigada quando a certeza do ajuste pode ser obtida por outros meios
  2. 2 Se o título executivo apresentado atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade
  3. 3 Forma de cálculo dos honorários sucumbenciais (base no proveito econômico)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos de sua jurisprudência, a exigência formal de assinatura de duas testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC pode ser mitigada quando a existência do negócio jurídico e a obrigação podem ser comprovadas por outros meios idôneos nos autos; por isso concluiu que o Tribunal de origem não se alinhou ao entendimento desta Corte e, por conseguinte, conheceu do recurso especial da recorrente e deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Pará para nova análise à luz do entendimento firmado no voto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Pará (TJ/PA) para que analise a controvérsia à luz do entendimento firmado no voto.