REsp 2054087 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao art. 22 da LINDB não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidindo o Enunciado n. 211/STJ), a parte não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo o Verbete n. 283/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: José Edivan Félix; Exequente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento (enunciado N. 211/stj), Competência Do Juízo (verbete N. 283/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), Prestação De Contas De Convênio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
José Edivan Félix
Agravante
União
Exequente
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 22 da LINDB e prequestionamento
- 2 incidência do Enunciado n. 211/STJ
- 3 competência do juízo e aplicação do Verbete n. 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao art. 22 da LINDB não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidindo o Enunciado n. 211/STJ), a parte não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo o Verbete n. 283/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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