REsp 2195213 - ACORDAO

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Por maioria, entendeu-se que a protocolização da peça de defesa como embargos nos próprios autos da execução configura erro grosseiro e que o art. 914, §1º do CPC/2015 impõe distribuição por dependência e autuação em apartado, de modo que não é possível aplicar o art. 277 nem os princípios da instrumentalidade das formas ou da economia processual para sanar o vício na hipótese concreta; assim, o recurso especial foi negado provimento segundo o voto do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO HORIZONTAL MORADA DO SOL I; Recorrente/executado: IVERSON MANOEL PEREIRA ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Recurso Especial Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Instrumentalidade Das Formas, Economia Processual, Erro Grosseiro, Cotas Condominiais
Direito Processual Civil Embargos À Execução Instrumentalidade Das Formas Economia Processual Erro Grosseiro Cotas Condominiais

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO HORIZONTAL MORADA DO SOL I

Exequente

IVERSON MANOEL PEREIRA ROCHA JUNIOR

Recorrente/executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Recurso Especial Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento da petição de contestação apresentada nos próprios autos da execução como embargos à execução
  2. 2 Natureza processual dos embargos à execução (ação incidente, distribuição por dependência e autuação em apartado)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 277 do CPC/2015 à hipótese de protocolo equivocado

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que a protocolização da peça de defesa como embargos nos próprios autos da execução configura erro grosseiro e que o art. 914, §1º do CPC/2015 impõe distribuição por dependência e autuação em apartado, de modo que não é possível aplicar o art. 277 nem os princípios da instrumentalidade das formas ou da economia processual para sanar o vício na hipótese concreta; assim, o recurso especial foi negado provimento segundo o voto do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Os termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva prevalecem; Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva lavrará o acórdão