AREsp 2509810 - DECISAO

AREsp 2509810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas o mérito não foi conhecido na extensão que exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; verificou-se também que a CDA preenche os requisitos legais formais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da LEF), motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Imposto Sobre Serviços (iss), Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Imposto Sobre Serviços (iss) Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de discriminação dos serviços que geraram o ISS
  2. 2 Exigibilidade da cobrança de ISS sem apresentação de processo administrativo ou notificação prévia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando depende de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas o mérito não foi conhecido na extensão que exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; verificou-se também que a CDA preenche os requisitos legais formais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da LEF), motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.