AREsp 2939236 - DECISAO

AREsp 2939236 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (exclusão de parcelas já executadas em outro processo e retorno dos autos à Contadoria), ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC, justificando o conhecimento e provimento do recurso especial e o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido; determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Individual De Sentença Coletiva, Gratificação De Operações Especiais GOE, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Cálculo De Parcelas Em Execução
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Execução Individual De Sentença Coletiva Gratificação De Operações Especiais GOE Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Violação dos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022 do CPC (ausência de enfrentamento de questão suscitada)
  3. 3 Necessidade de exclusão do cálculo de parcelas já executadas em outro processo

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (exclusão de parcelas já executadas em outro processo e retorno dos autos à Contadoria), ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC, justificando o conhecimento e provimento do recurso especial e o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido; determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.634-1.637
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial