AREsp 3029784 - DECISAO

AREsp 3029784 - DECISAO

O agravo foi negado: não se conheceu da insurgência por prequestionamento inexistente (aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a falta da assinatura de duas testemunhas não acarreta automaticamente a invalidade do título quando a existência do ajuste pode ser comprovada por outros meios; além disso, a garantia não mostrou ter sido esgotada e o art. 835 do CC admite garantia sem prazo determinado, razão pela qual não se afastou a validade do título executivo e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicatas Mercantis, Carta De Fiança, Contrato De Fiança Mercantil, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Limitação Temporal Da Garantia, Limitação Pecuniária Da Garantia, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Duplicatas Mercantis Carta De Fiança Contrato De Fiança Mercantil Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo extrajudicial diante de carta de fiança sem assinatura de duas testemunhas
  2. 2 Prazo de vigência da carta de fiança e possibilidade de limitação temporal
  3. 3 Comprovação do esgotamento da garantia pecuniária e ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado: não se conheceu da insurgência por prequestionamento inexistente (aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a falta da assinatura de duas testemunhas não acarreta automaticamente a invalidade do título quando a existência do ajuste pode ser comprovada por outros meios; além disso, a garantia não mostrou ter sido esgotada e o art. 835 do CC admite garantia sem prazo determinado, razão pela qual não se afastou a validade do título executivo e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo