REsp 2224084 - DECISAO

REsp 2224084 - DECISAO

O recurso especial foi provido para limitar a incidência do reajuste de 11,98% à remuneração de magistrados classistas ao mês de janeiro de 1995, com fundamento na interpretação vinculante do STF em matéria de URV aplicada a magistrados e membros do Ministério Público e na possibilidade de a Fazenda Pública suscitar essa limitação em embargos à execução (art. 741, parágrafo único, CPC/73), observando-se também a vedação de modificar a sentença na liquidação (art. 475-G do CPC).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, URV, Reajuste De 11, 98%, Limitação Temporal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Coisa Julgada URV Reajuste De 11,98% Limitação Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal da incorporação do índice de 11,98% à remuneração de magistrado classista
  2. 2 Possibilidade de a Fazenda Pública suscitar limitação temporal em embargos à execução (art. 741, parágrafo único, CPC/73)
  3. 3 Obrigatoriedade de a execução ser fiel ao título e vedação de modificar a sentença na liquidação (art. 475-G do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para limitar a incidência do reajuste de 11,98% à remuneração de magistrados classistas ao mês de janeiro de 1995, com fundamento na interpretação vinculante do STF em matéria de URV aplicada a magistrados e membros do Ministério Público e na possibilidade de a Fazenda Pública suscitar essa limitação em embargos à execução (art. 741, parágrafo único, CPC/73), observando-se também a vedação de modificar a sentença na liquidação (art. 475-G do CPC).

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Limitar o reajuste de 11,98% ao mês de janeiro de 1995
  • Inverter os ônus sucumbenciais