AREsp 2625285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; além disso, as matérias suscitadas exigem interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova pericial e documental, providências vedadas no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o prosseguimento da execução conforme apurado em perícia e pelos valores da CEF, e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal; Executada/embargante: Água Leve Purificar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da QUARTA TURMA Agravo Desprovido (inadmissão De Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Comissão De Permanência Tarifas Bancárias Honorários Advocatícios

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Parties

Caixa Econômica Federal

Exequente

Água Leve Purificar

Executada/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da QUARTA TURMA Agravo Desprovido (inadmissão De Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II e III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Acumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais inacumuláveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; além disso, as matérias suscitadas exigem interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova pericial e documental, providências vedadas no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o prosseguimento da execução conforme apurado em perícia e pelos valores da CEF, e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Execução mantida conforme valores apurados: Girocaixa Fácil R$ 104.455,26 (atualizados até abril de 2018) e cheque empresa Caixa R$ 56.655,74 (atualizados até janeiro de 2015)