AREsp 2225457 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas, a despeito da oposição de embargos declaratórios (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a reforma exigida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e os mesmos óbices à admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

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Parties

RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria (arts. 919, §1º; 805; 831; 835, §3º do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas, a despeito da oposição de embargos declaratórios (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a reforma exigida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e os mesmos óbices à admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c'.