AREsp 2493553 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, houve falta de prequestionamento de várias matérias suscitadas, persistiu fundamento não impugnado suficiente para manter o acórdão, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente para demonstrar violação de legislação federal e a revisão demandaria reexame de prova e fato vedado em recurso especial (Súmulas aplicáveis: 211/STJ, 282/ STF, 518/STJ, 283/STF, 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: FELIX ANTONIO CANCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recuperação Judicial E Responsabilidade De Coobrigados, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Recuperação Judicial E Responsabilidade De Coobrigados Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade

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Parties

FELIX ANTONIO CANCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 Aplicação restrita do conceito de 'tratado ou lei federal' (art. 105, III, a)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, houve falta de prequestionamento de várias matérias suscitadas, persistiu fundamento não impugnado suficiente para manter o acórdão, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente para demonstrar violação de legislação federal e a revisão demandaria reexame de prova e fato vedado em recurso especial (Súmulas aplicáveis: 211/STJ, 282/ STF, 518/STJ, 283/STF, 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.