AREsp 2801983 - ACORDAO

AREsp 2801983 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e da impossibilidade de compreensão da controvérsia, situação que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, o teor da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COUNTRY RESIDENCE SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COUNTRY RESIDENCE SERVICE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e da impossibilidade de compreensão da controvérsia, situação que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, o teor da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.