AREsp 2932597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexigibilidade do título em face dos fiadores exigiria o reexame do contexto fático-probatório para verificar a ocorrência de novação versus mera repactuação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade dos fiadores por ausência de anuência expressa e por escrito ao novo acordo verbal.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PINTO GIL; Agravante: ANDRÉ PINTO GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Fiança, Novação, Repactuação/renegociação, Súmula 7/stj, Exoneração Da Fiança, Transação E Moratória
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Fiança Novação Repactuação/renegociação Súmula 7/stj Exoneração Da Fiança +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PINTO GIL

Agravante

ANDRÉ PINTO GIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo em face dos fiadores por ausência de anuência expressa e por escrito ao novo acordo (novação/prorrogação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Distinção entre mera repactuação/renegociação e novação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexigibilidade do título em face dos fiadores exigiria o reexame do contexto fático-probatório para verificar a ocorrência de novação versus mera repactuação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade dos fiadores por ausência de anuência expressa e por escrito ao novo acordo verbal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexigibilidade do título em face dos fiadores.