AREsp 2683299 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente o capítulo da decisão monocrática relativo à aplicação da Súmula 284/STF, acarretando preclusão, e porque a pretensão de reconhecer nulidade da execução em razão do nome da exequente implicaria reexame de premissas fáticas que o Tribunal de origem considerou mero erro material sanável, hipótese que não pode ser reformada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes / Executados: HENRIQUE BARBOSA DA SILVA e OUTROS; Exequente Indicada Na Inicial: Cataguá; Verdadeira Credora / Exequente De Fato: Água Branca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Erro Material Na Petição Inicial, Preclusão Recursal, Nulidade Da Execução, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Emenda Da Petição Inicial, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Erro Material Na Petição Inicial Preclusão Recursal Nulidade Da Execução Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE BARBOSA DA SILVA e OUTROS

Agravantes / Executados

Cataguá

Exequente Indicada Na Inicial

Água Branca

Verdadeira Credora / Exequente De Fato

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão)
  2. 2 erro material na petição inicial (indicação incorreta do nome da exequente)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente o capítulo da decisão monocrática relativo à aplicação da Súmula 284/STF, acarretando preclusão, e porque a pretensão de reconhecer nulidade da execução em razão do nome da exequente implicaria reexame de premissas fáticas que o Tribunal de origem considerou mero erro material sanável, hipótese que não pode ser reformada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.